Legislação

Convênio que entre si celebram: A Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente ANAMMA e, o Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais - SINDIRREFINO.

Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o
procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Convênio que entre si celebram: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e biocombustíveis – ANP, A Associação Brasileira de Entidades Estaduais
de Meio Ambiente – ABEMA, e o Sindicato Nacional da Indústria do
Rerrefino de Óleos Minerais – SINDIRREFINO.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.